Estes Termos constituem o contrato entre o usuário e o Parcelô.
Para todos os efeitos, "Parcelô" designa o aplicativo (pacote br.com.parcelo) e o site parceloapp.com.br, de titularidade e responsabilidade de Filipe Pimentel Gomes, pessoa física, Santos/SP, Brasil, que figura como parte neste contrato. "Usuário" é a pessoa que cria uma conta ou utiliza o aplicativo.
Ao criar uma conta ou utilizar o Parcelô, o usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem não concordar com qualquer parte não deve utilizar o aplicativo.
Canal oficial de contato: contato@parceloapp.com.br.
1. O QUE O PARCELÔ É
O Parcelô é um aplicativo de organização pessoal. Serve para anotar e acompanhar compras parceladas, assinaturas e contas, e para visualizar o quanto elas comprometem o mês.
O Parcelô é uma ferramenta de anotação. Apenas isso, e isso é importante:
- NÃO é instituição financeira, banco, correspondente bancário nem meio de pagamento.
- NÃO movimenta, custodia, transfere nem paga qualquer valor.
- NÃO se conecta a bancos, faturas ou cartões reais.
- NÃO oferece consultoria, recomendação ou assessoria financeira, de crédito ou de investimento. Os números apresentados são cálculos sobre as informações digitadas pelo usuário, não orientação profissional.
Todas as decisões sobre o dinheiro são do usuário.
2. CONTA
A utilização do Parcelô exige a criação de uma conta, por e-mail e senha ou pelo login do Google. Ao criá-la, o usuário declara que:
- tem 18 anos ou mais;
- as informações de cadastro são verdadeiras;
- é responsável por manter a senha em sigilo e por toda atividade realizada na sua conta.
Havendo suspeita de acesso indevido, o usuário deve alterar a senha e comunicar o fato pelo canal indicado no item 12.
A conta pode ser excluída a qualquer momento, pelos Ajustes do aplicativo ou por parceloapp.com.br/excluir-conta. A exclusão é definitiva.
3. OS DADOS SÃO DO USUÁRIO — E A RESPONSABILIDADE PELO QUE ELE DIGITA TAMBÉM
O Parcelô organiza e soma as informações fornecidas pelo usuário. Não há como o aplicativo saber se um valor foi digitado incorretamente, se uma parcela foi alterada ou se uma compra foi cancelada.
Assim, os totais, projeções, alertas e resumos são resultado direto dos dados inseridos, e devem ser conferidos antes de qualquer decisão neles baseada. O Parcelô não responde por prejuízo decorrente de informação incorreta, desatualizada ou incompleta cadastrada pelo usuário.
4. LEMBRETES
O Parcelô pode agendar lembretes de vencimento no aparelho do usuário. São um apoio, não uma garantia.
Um lembrete pode deixar de ser exibido por motivos alheios ao controle do aplicativo: o sistema operacional pode adiar ou cancelar alarmes para economizar bateria, o aparelho pode estar desligado, as notificações podem estar bloqueadas, ou o aplicativo pode ter sido restringido por rotinas de otimização do fabricante. O lembrete não deve ser utilizado como único meio de recordar um pagamento, e o Parcelô não responde por juros, multas ou negativação decorrentes de lembrete não exibido.
5. PARCELÔ PRO
O Parcelô possui uma versão gratuita e uma versão paga, o Parcelô Pro, que libera recursos adicionais.
5.1. Cobrança A compra e a cobrança do Pro são realizadas pela Google Play, segundo os termos da própria Google. Preço e periodicidade são exibidos no aplicativo antes da confirmação. Eventuais renovações seguem o que foi informado na contratação.
5.2. Cancelamento O cancelamento é feito na Google Play, em Pagamentos e assinaturas. Cancelada a assinatura, o acesso ao Pro permanece até o fim do período já pago. A exclusão da conta do Parcelô NÃO cancela a assinatura, que deve ser cancelada previamente na Google Play.
5.3. Arrependimento e reembolso O usuário pode desistir da compra em até 7 dias corridos, contados da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Como a cobrança é operada pela Google, o pedido de reembolso é apresentado por lá. Em caso de dificuldade, o canal do item 12 presta auxílio.
5.4. Alteração de preço O preço do Parcelô Pro pode ser reajustado. O reajuste alcança as contratações e as renovações posteriores à sua entrada em vigor, inclusive as de assinaturas já existentes, e jamais período já pago.
O usuário será avisado previamente, pelos canais da Google Play e pelo próprio aplicativo, antes de o novo valor passar a vigorar, e poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa ou penalidade, caso não deseje continuar pelo novo preço. A manutenção da assinatura ativa após o aviso indica concordância com o novo valor.
A operacionalização do reajuste observa as regras da Google Play, que conforme o caso pode exigir confirmação expressa do assinante.
5.5. Alteração de recursos A descontinuação de recurso do Pro será informada com antecedência razoável.
6. USO INADEQUADO
O usuário concorda em não:
- tentar acessar contas ou dados de outras pessoas;
- burlar a verificação de integridade, as regras de acesso ou a cobrança do Pro, inclusive mediante modificação do aplicativo;
- empregar meios automatizados para sobrecarregar ou explorar o serviço;
- copiar, redistribuir ou revender o aplicativo;
- utilizar o Parcelô para qualquer finalidade ilícita.
O descumprimento pode ensejar a suspensão ou o encerramento da conta.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O aplicativo, o nome Parcelô, a identidade visual, os textos, os ícones e o código são de titularidade do responsável identificado no preâmbulo e protegidos por lei. Ao usuário é concedida licença pessoal, limitada, não exclusiva e revogável de uso do aplicativo, nada além disso sendo cedido.
O conteúdo cadastrado permanece do usuário.
8. DISPONIBILIDADE
O Parcelô é oferecido no estado em que se encontra. Envidam-se os esforços razoáveis para mantê-lo disponível e em funcionamento, mas pode haver interrupção por manutenção, falha da infraestrutura do Google ou motivo alheio ao controle do responsável. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.
O serviço pode ser alterado, suspenso ou descontinuado. Em caso de descontinuação definitiva, será dado aviso com antecedência razoável e disponibilizado meio de extração dos dados.
9. LIMITE DE RESPONSABILIDADE
Nos limites permitidos pela legislação brasileira, o Parcelô não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso do aplicativo, nem por decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas.
Nenhuma disposição destes Termos afasta os direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.
10. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos podem ser alterados. Havendo mudança relevante, a data no topo será atualizada e o aviso será exibido no aplicativo antes de a alteração passar a valer. O uso continuado do Parcelô após esse aviso indica ciência da nova versão.
11. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir qualquer questão deles decorrente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.